A Associação 3D – Defesa dos Direitos Digitais considera que o tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tomou «a decisão mais importante dos últimos anos relativamente à privacidade e à protecção de dados pessoais».
Em comunicado, a 3D salienta que o tribunal europeu considerou inválido o acordo «Privacy Shield», que permitia a transferência de dados pessoais dos cidadãos europeus para os Estados Unidos.
O Tribunal considerou que devido aos programas de vigilância em massa nos Estados Unidos, conhecidos pelo menos desde as revelações de Edward Snowden, revelam que os dados pessoais dos europeus não gozam nos EUA de níveis de protecção equivalentes aos existentes na União Europeia (UE), o que significa uma violação dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus, de acordo com a 3D.
A 3D recorda que em causa estão os programas de vigilância massiva nos EUA depois do 11 de Setembro de 2001 que não são compatíveis com as leis europeias e o regime de protecção de dados pessoais e que já levaram à anulação do acordo de «Safe Harbor» em 2015 pelo TJUE, que dava cobertura legal às empresas para fazerem transferência de dados de Aquela associação recorda que cidadãos europeus para os Estados Unidos.
Aquela associação recorda que logo em 2016 a UE celebrou novo acordo com os Estados Unidos, denominado «Privacy Shield» (Escudo de Privacidade), que em teoria garantiria a protecção dos dados pessoais dos europeus.
Observa que foi em plena vigência desse acordo que ocorreu o escândalo da Cambridge Analytics (envolvida no escândalo da manipulação para a vitória eleitoral de Trump), empresa que detinha uma certificação «Privacy Shield», que recolheu dados pessoais de mais de 87 milhões de utilizadores do Facebook para fins considerados como «manipulação da democracia à escala global».
As autoridades dos Estados Unidos aplicaram uma multa ao Facebook, prontamente paga pela rede social e que nem sequer se reflectiu no valor bolsista, indicando que não havia vontade política de pôr um travão a estas práticas.
A associação 3D destaca que depois da queda do acordo «Safe Harbor» as práticas de vigilância e espionagem dos Estados Unidos foram expandidas com novos instrumentos legais, incluindo o que permite à agência de espionagem NSA recolher dados sobre cidadãos estrangeiros residentes fora dos EUA.
A 3D assinala que «é tempo de fazer escolhas, é tempo de a União Europeia admitir que as práticas de vigilância massiva dos EUA não são e nunca serão compatíveis com a protecção dos direitos fundamentais que a UE defende».
«Perante estes factos, há que ter a coragem de tomar decisões políticas em conformidade, não podemos continuar a ignorar o problema ou fingir que ele não existe”, acrescenta, sublinhando que não é possível «resolvê-lo através de um terceiro acordo Safe Harbor/Privecy Shield».
«A União Europeia tem de traçar a linha vermelha e rejeitar de vez a cultura de vigilância massiva dos EUA, ou abdicar da protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus. Não existe uma terceira via. É lamentável que tenha de ser sempre o Tribunal de Justiça a ter de vir em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus», conclui o comunicado da 3D.