Mais 100 associações todo mundo apelam para que Covid-19 não sirva de pretexto para expandir vigilância digital

Publicado em 04/04/2020 15:20 em Internet

Mais de uma centena de organizações da sociedade civil de todo o mundo assinaram uma declaração conjunta reclamando que a utilização de tecnologias digitais pelos Estados para combater a pandemia respeite os direitos humanos, anunciou a associação portuguesa 3D – Defesa dos Direitos Digitais, uma das subscritoras.

A declaração afirma que o Covid-19 é uma emergência global que requer uma resposta global dos governos de todo o mundo, mas adverte que «os esforços dos Estados para conterem o vírus não devem ser utilizados como cobertura para uma nova era de ampla expansão de sistemas de vigilância digital invasiva».

Reclama que a utilização de tecnologias digitais para localizar e monitorizar indivíduos e populações seja feita com estrito respeito pelos direitos humanos.

As organizações subscritoras destacam o importante papel da tecnologia no esforço para salvar vidas nesta crise, por exemplo, para disseminar mensagens de saúde pública e aumentar o acesso aos cuidados de saúde.

«No entanto, um aumento dos poderes de vigilância estatais, tais como obter acesso aos dados de localização dos telemóveis, ameaça a privacidade, a liberdade de expressão e a liberdade de associação de formas que podem violar direitos e degradar a confiança nas autoridades públicas, prejudicando a eficácia em qualquer resposta de saúde pública», avisam.

«Tais medidas representam igualmente um risco de discriminação e podem prejudicar de forma desproporcionada comunidades já marginalizada», acrescentam.

As organizações subscritoras recordam que os direitos humanos ainda vigoram e que os Estados «não podem simplesmente desrespeitar direitos como a privacidade e a liberdade de expressão em nome da resolução de uma crise de saúde pública.

«Agora mais do que nunca, os governos devem rigorosamente assegurar que quaisquer restrições a estes direitos estão em conformidade com as salvaguardas há muito estabelecidas em matéria de direitos humanos» e as medidas de vigilância adoptadas para fazer face à pandemia devem ser lícitas, proporcionais e ser previstas por lei e justificadas por objectivos legítimos de saúde pública e ser limitadas no tempo.

A declaração sustenta que os governos devem envidar todos os esforços para protegerem os dados pessoais e garantirem a segurança de «quaisquer dispositivos, aplicações, redes ou serviços envolvidos na recolha, transmissão, processamento e armazenamento desses dados».

As organizações subscritoras afirmam que «se os governos celebrarem acordos de partilha de dados com outras entidades do sector público ou privado, estes devem ser feitos com base na lei, e a existência destes acordos e das informações necessárias à avaliação do seu impacto no direito à privacidade e nos direitos humanos devem ser publicamente divulgados - por escrito, com cláusulas de caducidade, supervisão pública e outras salvaguardas por defeito».

«As empresas envolvidas em esforços dos governos para combater a COVID-19 devem empreender as devidas diligências para garantir que respeitam os direitos humanos, e assegurarem que qualquer intervenção se encontre blindada contra outros interesses empresariais e comerciais. Não podemos permitir que a pandemia da COVID-19 sirva de desculpa para ocultar das pessoas que informações estão os governos a recolher e a partilhar com terceiros» acrescentam.

As associações subscritoras reclamam, ainda que «qualquer resposta deve incorporar protecções e salvaguardas de responsabilização contra abusos com a COVID-19 não cair na esfera dos serviços de informações de segurança e devem estar sujeitas a uma supervisão efectiva por parte dos respectivos órgãos de supervisão independentes» e que deve ser dada às pessoas a oportunidade de conhecer e contestar medidas que visem recolher, agregar, reter e utilizar dados.

Além da associação portuguesa D3, contam-se entre a centena de organizações subscritoras a Fundação internacional World Wide Web, a R3D – Rede em Defesa dos Direitos Digitais, a Amnistia Internacional, a Comissão Internacional de Juristas, a Human Rights Watch, a European Digital Rights, a União Europeia de para as Liberdades Civis, o Comité de Protecção dos Jornalistas ou a Digital Rights Watch.

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