Comércio obrigado a aceitar cartões pagamento qualquer valor

Publicado em 02/04/2020 15:49 em Economia Geral

O Banco de Portugal anunciou que até 30 de Junho os comerciantes que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não poderão recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação.

Esta determinação baseia-se no Decreto-Lei 10-H/2020, que determina medidas excepcionais e temporárias no contexto da actual pandemia de Covid-19, salienta o comunicado do Banco de Portugal.

O diploma estabelece, também restrições às comissões que podem ser cobradas pelos prestadores de serviços de pagamento (normalmente entidades do sector financeiro) aos beneficiários de operações de pagamento (normalmente comerciantes ou empresas de serviços) por cada operação de pagamento com cartão efectuada em terminais de pagamento automático (TPA).

O Banco central português especifica que até 30 de Junho de 2020 os prestadores de serviços de pagamento não poderão:

- Cobrar a componente fixa de qualquer comissão por operação;

- Aumentar a componente variável de qualquer comissão por operação;

- Aumentar comissões fixas devidas pela utilização de terminais de pagamento automático;

- Prever nos seus preçários novas comissões fixas ou variáveis relativas à aceitação de operações de pagamento com cartão efectuadas em terminais de pagamento automático (por operação de pagamento ou por utilização de terminais de pagamento automático).

O Banco de Portugal indica que os prestadores de serviços de pagamento só podem cobrar aos comerciantes e lojas a componente variável associada directamente ao valor da compra e continuar a cobrar as eventuais comissões periódicas pela utilização de TPA e não podem cobrar retroactivamente as comissões cuja cobrança esteve suspensa ou aplicar quaisquer juros relativamente a esse período.

A impossibilidade de cobrança de qualquer componente fixa por operação de pagamento com cartão aplica-se a cartões de pagamento fixos ou desmaterializados.

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