A Comissão Europeia (CE) anunciou hoje que aplicou uma multa de 124,5 milhões de euros por ter implementado aspectos da compra da PT Portugal antes de autorizada a operação pelas autoridades europeias de concorrência.
Em comunicado, a multinacional já fez saber que vai recorrer da decisão para o tribunal europeu competente.
Em comunicado, a CE acusa a Altice de ter implementado a aquisição da PT Portugal antes da notificação ou aprovação pela União Europeia, minando a efectividade do sistema europeu de controlo de fusões e aquisições, o que representa uma infracção grave.
A Comissão aponta a gravidade da infracção cometida pela Altice e espera que a coima evite que outras empresas quebrem o sistema de controlo de fusões da União Europeia (UE).
Recorda que a legislação da UE implica a notificação prévia das operações de fusão e aquisição com dimensão europeia e que não implementem passos da operação antes de esta estar autorizada pelo regulador da UE.
A Comissão concluiu que certas disposições do acordo de compra permitiram à Altice adquirir o direito legal de exercer uma influência decisiva na PT.
Cita, nomeadamente, o direito de veto da multinacional em negócios correntes da PT e casos em que a Altice exerceu uma influência decisiva em negócios da PT Portugal, ao dar-lhe instruções sobre como conduzir uma campanha de marketing e também ao pedir e obter informações comercialmente sensíveis da actividade da PT Portugal sem qualquer acordo de confidencialidade, numa altura em que controlava em Portugal os operadores Oni e Cabovisão.
A CE sublinha que a Altice violou tanto a obrigação de notificação prévia como o dever de a operação de não avançar até à sua apreciação pelos reguladores comunitários.
A multinacional dona da PT/MEO já reagiu à sanção afirmando que «discorda completamente» da decisão da Comissão e anunciando que vai recorrer perante o competente tribunal da União Europeia.
A Altice afirma que o acordo de compra, durante o período que precedeu a conclusão da aquisição, apenas estabelecia o direito a ser consultada nalgumas matérias excepcionais, de acordo com «uma prática bem estabelecida» no mercado de fusões e aquisições.
A multinacional de telecomunicações defende que a Comissão não provou as suas acusações de exercício de influência da Altice na PT Portugal e considera que a decisão terá consequências futuras nas fusões e aquisições de companhias na Europa.