O Tribunal de Justiça Europeu decidiu que é legal o dono de um sítio Web redireccionar utilizadores de Internet, através de hiperligaçõeds («links»), numa base gratuita, para trabalhos protegidos por direitos de autor, mas livremente disponíveis, sem autorização dos detentores desses direitos.
O «Retriever Sverige» opera um sítio que redirecciona para artigos publicados noutros sítios Web, nomeadamente de jornais, sem pedir autorização aos donos dos órgãos de comunicação social.
O tribunal de apelo sueco que julgou esta questão remeteu-a para o Tribunal Europeu de Justiça (ECJ) para apreciar se o fornecimento dessas hiperligações constitui um acto de comunicação com o público no âmbito da legislação da União Europeia (UE), o que tornaria ilegal a sua utilização sem autorização dos detentores dos direitos de propriedade intelectual.
O Tribunal Europeu considerou que a hiperligação constitui um acto de comunicação. Contudo, decidiu que a autorização só é necessária quando a hiperligação é dirigida a um novo público, que não teria acesso à informação inicial.
O ECJ sublinha que não há nenhum novo público, porque os internautas que acedem à informação do queixoso (o jornal Goteborgs-Posten) através das hiperligações do «Retriever Sverige» poderiam, ter acesso às mesmas directamente no sítio Internet do jornal.
Diferente seria o caso se a hiperligação desse acesso a informação ou conteúdo a que os utilizadores não teriam normalmente acesso sem utilização desse link.
O ECJ entende, também, que os Estados membros não têm o direito de alargar a protecção dos direitos de «copyright» alargando o conceito de comunicação com o público, o que criaria diferenças legislativas e incertezas legais.