A Apple chegou a um acordo com a FTC - Federal Trade Commission dos Estados Unidos para reembolsar um mínimo de 32,5 milhões de dólares (24,0 milhões de euros) de compras dentro das aplicações por crianças sem consentimento dos pais, anunciou a FTC.
Em comunicado, a Comissão que protege os direitos dos consumidores adianta que, nos termos do acordo, a Apple deve mudar as suas políticas de facturação no máximo até 31 de Março, para que antes de cobrar compras dentro das aplicações obtenha o consentimento expresso e informado por parte dos seus clientes.
Muitos jogos permitem que se comprem em dinheiro real vários objectos virtuais para se atingir objectivos do jogo e/ou mudar de nível.
A Apple deve também divulgar a existência dos fundos disponíveis para as devoluções e como é que os consumidores podem reclamar essa restituição, que deve ser processada rapidamente na sequência dos pedidos nesse sentido.
Se a Apple devolver menos de 32,5 milhões de dólares no prazo de 12 meses, o saldo reverte para a FTC.
A presidente da FTC, Edith Ramirez, citada no comunicado, afirma que «o acordo foi «uma vitória dos consumidores» contra uma política de facturação «desleal» da Apple e é um sinal para todos os negócios de que os direitos dos consumidores se aplicam onde quer que as vendas se façam.
A queixa à FTC acusa a Apple de não ter informado os pais ou outros responsáveis pelas crianças de que ao colocarem a sua palavra passe não só estavam a aprovar uma compra dentro da aplicação mas também compras sem limites nos 15 minutos seguintes, que as crianças ficavam livres de realizar durante aquele período sem qualquer nova intervenção do adulto.
A Apple App Store inclui muitas aplicações para crianças, particularmente jogos, que permitem aos utilizadores fazer compras dentro das aplicações, com valores que podem oscilar entre os 99 cêntimos de dólar e os 99,99 dólares por compra, assinala o regulador norte-americano.
Acrescenta que frequentemente aparece no ecrã um campo para o adulto inserir a sua palavra passe sem qualquer explicação de que se destina a efectivar uma compra.
A FTC indica que foram feitas dezenas de milhares de queixas por situações daquele tipo, incluindo a de um consumidor cuja filha gastou 2 600 dólares na aplicação «Tap Pet Hotel», e que muitos consumidores reportaram facturas acima dos 500 dólares nas aplicações «Dragon Story» e «Tiny Zoo Friends», num total de milhões de dólares de cobranças de despesas não autorizadas expressamente pelos adultos.