A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) divulgou sexta-feira que, por decisão de 3 de Outubro, aplicou à PT uma multa de 150 mil euros por incumprimentos na TDT – Televisão Digital Terrestre.
A ANACOM afirma que «em processo de contra-ordenação resultou provado» que a arguida (PT) praticou «de forma negligente nove ilícitos», consubstanciados «em incumprimentos de compromissos por si assumidos no âmbito do direito de utilização de frequências» relativo à prestação do serviço de TDT.
A ANACOM cita incumprimentos no que respeita à prestação de informação através de lojas, do centro de contacto e no sítio Internet da Portugal Telecom.
A ANACOM informa que «notificada da decisão e não se conformando, a arguida interpôs recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão».