A Comissão Europeia (CE) anunciou segunda-feira a suspensão de uma proposta do regulador português de comunicações, a ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, sobre os remédios para o mercado de terminação de chamadas na rede fixa.
Em comunicado, a CE indica que «tem sérias reservas quanto âmbito de aplicação da obrigação» prevista naquela proposta.
«A Comissão está particularmente preocupada com o facto de a ausência de uma obrigação de acesso global, incluindo, por exemplo, a interligação através da rede IP [por protocolo Internet] – que constitui a norma na maior parte dos outros Estados membros – não permitir resolver rapidamente os problemas de acesso e poder retirar aos consumidores a possibilidade de efectuarem chamadas para outras redes», indica a CE.
Acrescenta que «a proposta da ANACOM poderia também permitir que os operadores fixos recusassem ou atrasassem o acesso a uma parte das suas redes, numa tentativa de eliminar os seus concorrentes directos no mercado».
A vice-presidente da Comissão Europeia Neelie Kroes, citada no comunicado, sustenta que os consumidores devem poder fazer as chamadas que quiserem e considera que «quando existe uma situação de monopólio, como nos mercados da terminação de chamadas na rede fixa, temos de garantir o acesso à rede a todos os operadores e a todos os consumidores».
A CE sublinha que a proposta da ANACOM prevê que a obrigação de interligação seja apenas para as redes tradicionais e não inclua a interligação IP e indica que o regulador português tem agora três meses para, com a colaboração da Comissão Europeia e do Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE), encontrar uma solução para este caso.