DECO pôs Apple em tribunal por recusar garantia dois anos

A DECO pôs hoje a Apple em tribunal por a marca da maçã recusar dar garantia de dois anos para os seus produtos informáticos, o que originou cerca de uma centena de queixas no primeiro semestre deste ano, indicou o secretário-geral da organização.

Jorge Morgado disse ao Falar de Tecnologia que na primeira metade de 2012 a DECO recebeu mais de 1 300 queixas relativas a problemas com a garantia de produtos informáticos, mas apenas no caso da Apple se refere a um prazo de garantia de um ano, inferior ao previsto na legislação portuguesa e comunitária (dois anos).

Jorge Morgado precisou que a Apple alega que tem uma interpretação jurídica diferente e diz que cumpre a lei, pelo que restou à DECO o recurso à apresentação de uma acção colectiva em tribunal por violação dos direitos dos consumidores.

Recordou que foi através de uma acção daquele tipo que a DECO conseguiu resolver o problema da taxa de activação que a PT impunha aos seus clientes do serviço telefónico. Na altura, o operador incumbente foi obrigado a abandonar aquela taxa e a compensar os seus clientes por aquela prática.

O secretário-geral da Defesa do Consumidor salientou que a congénere italiana também já desencadeou algumas iniciativas contra a posição da Apple e previu que venham a ser interpostas mais acções judiciais por este motivo noutros países da União Europeia (UE).

Para Jorge Morgado, a legislação comunitária que impõe uma garantia de dois anos para defeitos nos produtos vendidos a particulares resultou da pressão das associações de consumidores da UE e traduziu-se num maior cuidado dos fabricantes com a qualidade dos bens.

Revelou que em caso de deficiência de um bem detectada no período de garantia de dois anos, o consumidor tem direito a optar entre a reparação do produto, a sua substituição, a resolução do contrato, com devolução do preço pago, podendo ainda aceitar uma redução do preço.

A DECO indicou que os problemas com garantias têm uma taxa de resolução alta, da ordem dos 85%.

O Falar de Tecnologia tentou contactar a agência que representa a Apple em Portugal e enviou mensagem electrónica mas não conseguiu esse contacto durante o dia de hoje.

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