A comissão líder do Parlamento Europeu (PE) para a questão do ACTA – Anti Counterfeiting Trade Agreement, defendeu hoje que o PE deve dizer não àquele acordo.
A decisão da Comissão de Comércio Internacional foi tomada com 19 votos contrários ao ACTA e 12 favoráveis, sem abstenções.
As cinco comissões do PE que se pronunciaram sobre a matéria foram contrárias ao ACTA e a Comissão de Petições decidiu manter em aberto as petições apresentadas ao Parlamento Europeu de condenação do ACTA.
O PE deverá votar o ACTA no mês de Julho, em sessão plenária, e todos os indícios vão no sentido da rejeição daquele acordo, defendido pela Comissão Europeia.
O ACTA tem sido amplamente contestado pelos cidadãos europeus e de outros países por pôr em causa direitos de privacidade, nomeadamente na Internet, para defender direitos de propriedade intelectual, e porque tende a responsabilizar os fornecedores de serviços Internet (ISP) e redes sociais por downloads de obras protegidas através das suas redes.
Os cidadãos que se opõem àquele tratado salientam que a sua aprovação obrigaria os ISP a policiar e devassar o tráfego dos seus clientes, o que implicaria o acesso aos seus dados pessoais, e as redes sociais a controlarem a actividade dos cibernautas nelas inscritos.
Recorde-se que recentemente foi travada no Congresso dos Estados Unidos a aprovação do Stop Online Piracy Act (SOPA) e do Protect IP Act (PIPA) quando estavam em vias de aprovação. Aquela legislação, além de ter consequência em muito semelhantes às do ACTA, distinguia-se por obrigar entidades norte-americanas a actuarem contra autores de alegados downloads ilegais realizados fora do território norte-americano.
O Tribunal de Justiça Europeu tem proferido recentemente alguns acórdãos em que, entre dois direitos em presença, valoriza mais o direito à privacidade dos cidadãos do que a defesa de direitos de propriedade intelectual, nomeadamente a propósito do combate ao download de obras protegidas por direitos de autor.