O Parlamento Europeu (PE) deu novos passos para inviabilizar o Anti Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), depois de quatro Comissões terem rejeitado o acordo internacional que a Comissão Europeia quer implementar.
A Comissão de Desenvolvimento recomendou a rejeição do ACTA por 19 votos contra um e três abstenções e a Comissão de Liberdades civis considerou que o ACTA não é compatível com a Carta Europeia de Direitos Fundamentais por 36 votos contra um e 21 abstenções, revelou o Parlamento Europeu.
O PE indicou, ainda, que a Comissão Industrial rejeitou o ACTA por 31 votos contra 25 e a Comissão de Assuntos Legais rejeitou com 12 votos contra, 10 favoráveis e duas abstenções a posição da relatora Marielle Gallo, que apoiava o ACTA.
O comunicado do PE assinala que estas decisões serão enviadas para a Comissão de Comércio Internacional, que lidera o processo, mas não são vinculativas.
A Comissão líder reune-se no dia 21 de Junho para tomar uma posição sobre o ACTA mas a decisão final cabe ao plenário do Parlamento Europeu, que votará a questão provavelmente em Julho.
O ACTA tem sido amplamente contestado pelos cidadãos europeus e de outros países por pôr em causa direitos de privacidade, nomeadamente na Internet, para defender direitos de propriedade intelectual, e porque tende a responsabilizar os fornecedores de serviços Internet (ISP) e redes sociais por downloads de obras protegidas através das suas redes.
Os cidadãos que se opõem àquele tratado salientam que a sua aprovação obrigaria os ISP a policiar e devassar o tráfego dos seus clientes, o que implicaria o acesso aos seus dados pessoais, e as redes sociais a controlarem a actividade dos cibernautas nelas inscritos.
Recorde-se que recentemente foi travada no Congresso dos Estados Unidos a aprovação do Stop Online Piracy Act (SOPA) e do Protect IP Act (PIPA) quando estavam em vias de aprovação. Aquela legislação, além de ter consequência em muito semelhantes às do ACTA, distinguia-se por obrigar entidades norte-americanas a actuarem contra autores de alegados downloads ilegais realizados fora do território norte-americano.
O Tribunal de Justiça Europeu tem proferido recentemente alguns acórdãos em que, entre dois direitos em presença, valoriza mais o direito à privacidade dos cidadãos do que a defesa de direitos de propriedade intelectual, nomeadamente a propósito do combate ao download de obras protegidas por direitos de autor.