O grupo liberal ALDE no Parlamento Europeu (PE) escreveu a lápide do ACTA - Acordo de Comércio Anti-Contrafacção tornando praticamente certo o chumbo deste projecto legislativo quando for submetido a votação no PE.
O líder do grupo parlamentar Aliança dos Liberais e Democratas (ALDE) no Parlamento Europeu, Guy Verhofstadt, anunciou formalmente, em conferência de imprensa, que não apoiará o ACTA, sublinhando que os liberais defendem a protecção dos direitos de propriedade intelectual mas consideram que o ACTA põe em causa direitos e liberdades fundamentais.
Acrescentou que a sociedade civil manifestou nos meses recentes crescentes e legítimos receios face ao ACTA, que os liberais partilham.
A aprovação do Parlamento Europeu á indispensável para a ratificação do acordo internacional, assinado em Janeiro pela maioria dos Estados da União Europeia.
Mas mesmo países dirigidos por governos de direita como a República Checa e a Polónia já manifestaram oposição ao ACTA.
Antecipando-se a um provável chumbo do tratado no Parlamento Europeu, a Comissão Europeia (CE) decidiu no fim de Fevereiro suspender o ACTA (Anti Counterfeiting Trade Aggreement), fortemente contestado na Internet, e submeter este projecto à apreciação do Tribunal de Justiça Europeu.
Com esta decisão, que reflecte a fortíssima contestação que aquela norma enfrentou, fica suspenso o processo de ratificação do ACTA que estava em curso em 22 Estados da União Europeia (UE).
A CE pediu ao tribunal europeu que se pronuncie sobre se o ACTA é incompatível com direitos fundamentais europeus, como a liberdade de expressão e informação, a protecção da informação pessoal e a propriedade intelectual.
A decisão da CE segue-se a uma mobilização de cidadãos europeus para contestar o ACTA e à subsquente decisão de vários países de congelarem a ratificação até que o Parlamento Europeu discutisse o projecto.
O Tribunal de Justiça Europeu tem proferido recentemente alguns acórdãos em que entre dois direitos em presença, valoriza mais o direito à privacidade dos cidadãos do que a defesa de direitos de propriedade intelectual, nomeadamente a propósito do combate ao download de obras protegidas por direitos de autor.
O ACTA tem sido amplamente contestado pelos cidadãos europeus e de outros países por pôr em causa direitos de privacidade, nomeadamente na Internet, para defender direitos de propriedade intelectual, e porque tende a responsabilizar os fornecedores de serviços Internet (ISP) e redes sociais por downloads de obras protegidas através das suas redes.
Os cidadãos que se opõem àquele tratado salientam que a sua aprovação obrigaria os ISP a policiar e devassar o tráfego dos seus clientes, o que implicaria o acesso aos seus dados pessoais, e as redes sociais a controlarem a actividade dos cibernautas nelas inscritos.
Recorde-se que recentemente foi travada no Congresso dos Estados Unidos a aprovação do Stop Online Piracy Act (SOPA) e do Protect IP Act (PIPA) quando estavam em vias de aprovação. Aquela legislação, além de ter consequência em muito semelhantes às do ACTA, distinguia-se por obrigar entidades norte-americanas a actuarem contra autores de alegados de downloads ilegais realizados fora do território norte-americano.