O parlamentar europeu britânico David Martin, encarregado no Parlamento Europeu (PE) do processo do ACTA - Acordo de Comércio Anti-Contrafacção, defendeu a urgência de o PE rejeitar aquele tratado, segundo a newsletter EurActiv.
David Martin (grupo dos socialistas e democratas) manifestou receio de que o ACTA possa desencorajar o fornecimento de medicamentos genéricos aos países em desenvolvimento, sublinhando que apresenta um conceito desactualizado de propriedade intelectual.
Os eurodeputados socialistas e verdes já manifestaram a intenção de «enterrar» o ACTA na sessão plenária de Junho.
O anterior relator, o parlamentar socialista francês Kader Arif, demitiu-se dessas funções em protesto contra a assinatura do tratado pela Comissão Europeia, considerando que era uma ultrapassagem das posições que o PE exprimiu em várias resoluções.
Até agora apenas o Partido Popular Europeu (PPE) deu alguns sinais de apoio ao ACTA. Os socialistas e os verdes já se manifestaram contra e a Aliança para os Liberais e Democratas (ALDE) e os Europeus Conservadores e Reformistas (ECR) ainda não tornaram muito clara a sua posição sobre o ACTA. Em conjunto com o PPE, têm maioria no parlamento (304 eurodeputados).
Mas há indícios de que os centristas poderão votar também contra o ACTA.
O líder do PPE, o francês Joseph Daul, num depoimento prestado em Fevereiro, disse que o seu grupo «examinará o ACTA cuidadosamente, tendo em atenção todas as preocupações sobre possíveis restrições para a Internet», acrescentando que «é necessário um debate baseado em factos, não em ficção».
No entanto, países dirigidos por governos de direita como a República Checa e a Polónia já manifestaram oposição ao ACTA.
O britânico Gerard Batten disse que o Partido da Independência, o maior no grupo eurocéptico Freedom and Democracy (EFD), votará contra o ACTA.
O presidente do Partido dos Socialistas Europeus (PES), Sergei Stanishev, disse que o ACTA tem de ser «abandonado».
Antecipando-se a um provável, embora não certo, chumbo do tratado no Parlamento Europeu, a Comissão Europeia (CE) decidiu no fim de Fevereiro suspender o ACTA (Anti Counterfeiting Trade Aggreement), fortemente contestado na Internet, e submeter este projecto à apreciação do Tribunal de Justiça Europeu.
Com esta decisão, que reflecte a fortíssima contestação que aquela norma enfrentou, fica suspenso o processo de ratificação do ACTA que estava em curso em 22 Estados da União Europeia (UE).
A CE pediu ao tribunal europeu que se pronuncie sobre se o ACTA é incompatível com direitos fundamentais europeus, como a liberdade de expressão e informação, a protecção da informação pessoal e a propriedade intelectual.
A decisão da CE segue-se a uma mobilização de cidadãos europeus para contestar o ACTA e a subsquente decisão de vários países de congelarem a ratificação até que o Parlamento Europeu discutisse o projecto.
O Tribunal de Justiça Europeu tem proferido recentemente alguns acórdãos em que entre dois direitos em presença, valoriza mais o direito à privacidade dos cidadãos do que a defesa de direitos de propriedade intelectual, nomeadamente a propósito do combate ao download de obras protegidas por direitos de autor.
O ACTA tem sido amplamente contestado pelos cidadãos europeus e de outros países por pôr em causa direitos de privacidade, nomeadamente na Internet, para defender direitos de propriedade intelectual, e porque tende a responsabilizar os fornecedores de serviços Internet (ISP) e redes sociais por downloads de obras protegidas através das suas redes.
Os cidadãos que se opõem àquele tratado salientam que a sua aprovação obrigaria os ISP a policiar e devassar o tráfego dos seus clientes, o que implicaria o acesso aos seus dados pessoais, e as redes sociais a controlarem a actividade dos cibernautas nelas inscritos.
Recorde-se que recentemente foi travada no Congresso dos Estados Unidos a aprovação do Stop Online Piracy Act (SOPA) e do Protect IP Act (PIPA) quando estavam em vias de aprovação. Aquela legislação, além de ter consequência em muito semelhantes às do ACTA, distinguia-se por obrigar entidades norte-americanas a actuarem contra autores de alegados de downloads ilegais realizados fora do território norte-americano.