A Comissão Europeia (CE) deu quarta-feira mais um passo para submeter o contestado Acordo de Comércio Anti-Contrafacção (ACTA) ao Tribunal de Justiça Europeu (ECJ), concordando em submeter aquela legisção ao ECJ antes da sua aprovação.
O ACTA, tal como nos Estados Unidos os projectos de legislação SOPA e PIPA, entretanto travados, têm tido ampla contestação por serem cosniderados como uma tentativa de controlar a Internet e cercear a liberdade na rede das redes.
A Comissão afirma em comunicado que concordou em submeter o ACTA ao ECJ face às grandes preocupações manifestadas com o projecto de legislação e para aquele tribunal se pronunciar sobre se viola direitos fundamentais.
O ECJ proferiu já algumas sentenças em que prioriza a protecção dos direitos pessoais e de privacidade dos internautas perante a protecção de direitos de propriedade intelectual reclamados por empresas editoras.
O comissário do Comércio, Karel de Gucht, disse que está «muito satisfeito» por estar um passo mais próximo de assegurar a transparência do ACTA.
A nova intervenção da CE surge numa altura em que há movimentações no Parlamento Europeu para levar à votação e rejeitar o ACTA sem esperar por qualquer deliberação do ECJ.
«Como disse, quando inicialmente fiz esta proposta no fim de Fevereiro, acredito que a Comissão Europeia tem a responsabilidade de garantir aos nossos parlamentares [europeus] eleitos democraticamente e ao público em geral a informação mais detalhada e rigorosa possível. Muitas das críticas contra o ACTA expressas por pessoas de toda a Europa baseiam-se na violação potencial de direitos fundadamentais», afirmou De Gucht.
«Por isso, a submissão [ao Tribunal Europeu de Justiça] vai permitir à mais alta instância de judicial clarificar com independência a legalidade deste acordo», acrescentou, observando que «a União Europeia está fundada no respeito pela lei».
De Gucht disse que, face aos protestos de dezenas de milhares de europeus, é apropriado dar à mais alta instância judicial da UE tempo para se pronunciar sobre a legalidade do ACTA.
O ACTA tem sido amplamente contestado pelos cidadãos europeus e de outros países por pôr em causa direitos de privacidade, nomeadamente na Internet, para defender direitos de propriedade intelectual, e porque tende a responsabilizar os fornecedores de serviços Internet (ISP) e redes sociais por downloads de obras protegidas através das suas redes.
Os cidadãos que se opõem àquele tratado salientam que a sua aprovação obrigaria os ISP a policiar e devassar o tráfego dos seus clientes, o que implicaria o acesso aos seus dados pessoais, e as redes sociais a controlarem a actividade dos cibernautas nelas inscritos.
Recorde-se que recentemente foi travada no Congresso dos Estados Unidos a aprovação do Stop Online Piracy Act (SOPA) e do Protect IP Act (PIPA) quando estavam em vias de aprovação. Aquela legislação, além de ter consequência em muito semelhantes às do ACTA, distinguia-se por obrigar entidades norte-americanas a actuarem contra autores de alegados de downloads ilegais realizados fora do território norte-americano.