A Comissão Europeia (CE) decidiu suspender o ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Aggreement, ou Acordo de Comércio contra a Contrafacção), fortemente contestado na Internet, e submeter este projecto à apreciação do Tribunal de Justiça Europeu.
Com esta decisão, que reflecte a fortíssima contestação que aquela norma enfrentou, fica suspenso o processo de ratificação do ACTA que estava em curso em 22 Estados da União Europeia (UE).
A CE pediu ao tribunal europeu que se pronuncie sobre se o ACTA é incompatível com direitos fundamentais europeus, como a liberdade de expressão e informação, a protecção da informação pessoal e a propriedade intelectual.
A decisão da CE segue-se a uma mobilização de cidadãos europeus para contestar o ACTA e a subsquente decisão de vários países de congelarem a ratificação até que o Parlamento Europeu discutisse o projecto.
O Tribunal de Justiça Europeu tem proferido recentemente alguns acórdãos em que entre dois direitos em presença, valoriza mais o direito à privacidade dos cidadãos do que a defesa de direitos de propriedade intelectual, nomeadamente a propósito do combate ao download de obras protegidas por direitos de autor.
As posições no Parlamento Europeu estão divididas e apenas o Partido Popular Europeu expressou mais claramente o seu apoio ao ACTA.
O ACTA tem sido amplamente contestado pelos cidadãos europeus e de outros países por pôr em causa direitos de privacidade, nomeadamente na Internet, para defender direitos de propriedade intelectual, e porque tende a responsabilizar os fornecedores de serviços Internet (ISP) e redes sociais por downloads de obras protegidas através das suas redes.
Os cidadãos que se opõem àquele tratado salientam que a sua aprovação obrigaria os ISP a policiar e devassar o tráfego dos seus clientes, o que implicaria o acesso aos seus dados pessoais, e as redes sociais a controlarem a actividade dos cibernautas nelas inscritos.
Recorde-se que recentemente foi travada no Congresso dos Estados Unidos a aprovação do Stop Online Piracy Act (SOPA) e do Protect IP Act (PIPA) quando estavam em vias de aprovação. Aquela legislação, além de ter consequência em muito semelhantes às do ACTA, distinguia-se por obrigar entidades norte-americanas a actuarem contra autores de alegados de downloads ilegais realizados fora do território norte-americano.