Comissão Europeia inicia processo de infracção contra Portugal

Publicado em 20/07/2011 01:12 em Geral

A Comissão Europeia iniciou um processo de infracção contra Portugal e mais 19 Estados membros, enviando pedidos de informação (primeira fase do processo) sobre a falta de transposição de regras comunitárias de telecomunicações para o direito nacional.

O prazo definido para a transposição das regras terminou em 25 de Maio passado mas só sete países (Dinamarca, Estónia, Finlândia, Irlanda, Malta, Suécia e Reino Unido) fizeram a transposição integral das novas regras de telecomunicações.

As novas regras incluem o direito dos clientes de mudarem de operador de telecomunicações em apenas um dia mantendo o número de telefone, direito a maior clarificação sobre os produtos oferecidos aos consumidores e maior protecção dos dados pessoais online.

Os Estados que ainda não transpuseram integralmente as novas regras dispõem de dois meses para responderem às notificações de incumprimento.

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