Uber é ilegal: aquilo que todos sabíamos

Publicado em 07/12/2017 00:09 em Opinião económica

O tribunal da Relação de Lisboa disse hoje aquilo que todos sabiam, mas muitos calavam: a actividade da Uber é ilegal porque promove o transporte de passageiros em automóveis ligeiros sem estar licenciada para a actividade nem cumprir as normas legais.

O argumentário da Uber é bastante curioso. Afirma que não é uma empresa de transportes mas sim uma plataforma tecnológica. Se a tecnologia pode ser considerada neutra, a sua utilização seguramente não o é.

Para os que aceitam os argumentos da Uber e dos seus poderosíssimos proprietários, pergunto: se eu construir uma plataforma tecnológica para pôr traficantes de droga em contacto com consumidores, mediante comissão ou mesmo sem ela, isso é legal?

Se a Uber tem tripudiado sobre a legislação de muitos países europeus com grande ou total impunidade, será porque é detida porque é detida por poderosas e ricas multinacionais norte-americanas?

Se um taxista é multado por não ligar o taxímetro e/ou por não praticar as tarifas tabeladas, porque é que é permitido à Uber e operadores semelhantes fazer os preços que entende e, inclusivé, praticar preços superiores quando a procura é maior, como aconteceu durante a Web Summit em Lisboa. Será que isso não pode ser equiparado a especulação?

Se eu resolver começar a transportar pessoas sem estar licenciado para tal recebendo um pagamento e for apanhado o que é que me acontece? E isto não vale para pessoas que fazem exactamente o mesmo ao serviço das alegadas plataformas tecnológicas?

Não só os táxis precisam de alvará, sem os quais não podem funcionar, mas a Uber não usa tal, como os motoristas de táxis têm uma série de condicionantes legais, nomeadamente ter carta de ligeiros categoria B com averbamento do grupo 2, que implica atestado de capacidade física e mental e avaliação psicológica.

O Certificado de Motorista de Táxi (CMT), que deve ser colocado no parabrisas do veículo em local visível, obriga à posse da carta referida, a formação inicial e contínua feita por entidade certificada pelo IMT, com validade de cinco anos e cuja emissão está sujeito a um conjunto de restrições no caso de pessoas condenadas em tribunal.

A profissão de motorista de táxi e do exercício da actividade é regulado por uma directiva europeia (2005/36/CE) e por diversos diplomas legais nacionais como as leis 9/2009 e 6/2013 e decreto-lei 138/2012.

A diferença entre as exigentes condições para o exercício da profissão de taxista e para as empresas que exercem esta actividade e a liberalidade quase total para as chamadas plataformas tecnológicas de transportes e para os motoristas que aquelas utilizam, aponta claramente para uma situação de concorrência desleal que deveria ser tida em devida conta pelas autoridades de concorrência.

Não restam para mim dúvidas que a Uber e os seus motoristas exercem uma actividade à margem das normas legais portuguesas e europeias. Os tribunais estão a fazer o seu papel e a nova decisão, desta vez em segunda instância, demonstra isso.

Mas o cumprimento da lei é uma obrigação de todos. E cabe ao Governo dar orientação para que as autoridades policiais imponham esse cumprimento. E às autoridades fazer cumprir a lei, mesmo que sem orientações do executivo.

Se eu roubar uma carteira a polícia detém-me.

O que é que eu não estarei a ver bem.



Fernando Valdez, jornalista

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