CE acusa Altice implementar aquisição da PT antes da autorização

Publicado em 19/05/2017 00:00 em Geral

A Comissão Europeia (CE) anunciou hoje que enviou um «Statement of Objections» contra a multinacional Altice a quem acusa de ter implementado a aquisição da PT Portugal antes da sua aprovação pelas autoridades europeias, em violação do regulamento da União Europeia (UE) sobre fusões e aquisições.

A Comissária Margrethe Vestager, com o pelouro da Concorrência, afirmou que «o ’Statement of Objections’ enviado à Altice mostra quão seriamente a Comissão encara as violações da regras destinadas a proteger o sistema de controlo de fusões»

A CE adianta que em 9 de Dezembro de 2014 a Altice chegou a um acordo com o operador de telecomunicações brasileiro Oi, que controlava o capital da Portugal Telecom, para adquirir na totalidade o capital da PT Portugal.

A 25 de Fevereiro de 2015 o grupo operador de telecomunicações Altice notificou a Comissão da intenção de comprar a PT Portugal e a 20 de Abril a Comissão adoptou uma decisão que considerava a operação compatível com o mercado único, mas sujeita e condições (alienação da Cabovisão e da Oni, que a Altice controlava em Portugal).

O procedimento agora desencadeado não afecta a aquisição da PT Portugal pela Altice, que foi objecto de autorização pela CE, mas sujeita o grupo a, nos termos do artigo 14.º do regulamento comunitário sobre fusões, pagar uma multa que pode ir até 1% do seu volume de negócios anual, caso seja considerado culpado.

O grupo Altice teve em 2016 um volume de negócios de 6087 milhões de euros, o que significa que a coima, de 1% daquele valor, poderá ir até 60,87 milhões de euros.

O grupo Altice reagiu de imediato e anunciou hoje em comunicado que não concorda com as conclusões preliminares da Comissão Europeia e vai apresentar uma resposta completa ao «Statemente of Objections» e contestar todas as objecções.

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