O estranho imbróglio da TSU

Publicado em 25/01/2017 00:15 em Opinião económica

Tenho para mim que qualquer empresa que precise de ajuda para pagar salários mínimos de 600 euros ou mesmo de 650/700 euros não tem razão de existir. Ainda menos as que não pudessem pagar 557 euros.

Com o decreto aprovado de redução da TSU, os empregadores passariam a ter menos despesa com os salários que em 2016 estavam entre 552 e 557 euros.



Recordemos que, caso se tivesse mantido em termos reais o valor do salário mínimo fixado em 1974, este seria no ano passado de 550,37 euros e em 2017 de 558,62 euros. E se a referência fosse o salário mínimo de 1975, no ano passado seria de 579,09 euros e este ano de 587,78 euros. Apenas tendo em conta a inflação oficial e não relevando os significativos aumentos de produtividade das últimas quatro décadas.



Não pretendo ser politicamente correcto, tanto mais que o escrever para um sítio Internet que só é financiado por mim próprio permite-me exprimir livremente as minhas próprias opiniões, sem condicionamentos.

Ficou-me na memória um debate sobre a economia portuguesa por um painel de académicos onde um professor da Faculdade de Economia do Porto, cujo nome não recordo, afirmava que a desgraça do país era a seguir ao 25 de Abril não ter sido fixado um salário mínimo mais alto e não se terem feito aumentos de salários mais elevado.

Se tal tivesse acontecido – dizia – resistiriam as empresas mais eficientes ou capazes de se reestruturar, a economia teria de se modernizar e de se basear em novos padrões de especialização produtiva e Portugal ter-se-ia modernizado.

Isso não aconteceu e temos um padrão de especialização de baixo/médio conteúdo tecnológico, mau grado algumas meritórias iniciativas de lançamento de startups e empresas tecnológicas.



O último governo PSD/CDS degradou as condições de vida de quem trabalha, quer por via da redução de salários, quer do aumento de impostos, e muitos dos nossos jovens mais qualificados partiram para aumentar a criação de riqueza em países estrangeiros, para conseguirem uma vida digna.

A saída do país de jovens portugueses altamente qualificados torna mais difícil um crescimento económico sustentável do país e hipoteca a evolução para um desejável padrão de especialização muito mais elevado da actividade económica nacional.



Nos tempos do salazarismo, os grandes industriais e outros empresários ganharam o costume de se sentarem à mesa do Orçamento para investirem e lançarem projectos ou simplesmente para desenvolverem a sua actividade económica. Essa prática, infelizmente, prolongou-se para depois do 25 de Abril e explica a exigência de apoios abusivos para a actividade empresarial, como a redução da TSU que quarta-feira – felizmente - deverá ser chumbada no Parlamento.

Felizmente, porque:

1 –Não faz sentido que todos os cidadãos, através do Orçamento de Estado, e os trabalhadores e os reformados, através da segurança social, tenham de pagar parte do aumento de um salário mínimo já de si muito baixo em termos europeus e que não vai além de um nível mínimo de subsistência.

2 – Muitas empresas que vão ser beneficiadas (cadeias de comércio retalhista, «call centres» e outras) têm chorudos lucros e não precisam de qualquer apoio para aumentar os salários mínimos que pagam. Teriam capacidade económica para pagar facilmente muito mais do que 557 euros àqueles a quem pagam o mínimo legal.



3 - Das empresas que poderão ter mais dificuldade em pagar, provavelmente uma parte não terá direito à redução da TSU por ter dívidas ao Estado e/ou à segurança social, o que as exclui do apoio. Mas o decreto de redução não quer apenas apoiar empresas que eventualmente tivessem dificuldade em pagar, quer financiar todas, mesmo as bastante lucrativas.

4 – A redução da TSU é acumulável com outros apoios do Estado para o mesmo posto de trabalho, o que se me afigura inaceitável, se não mesmo escandaloso.

5 - O texto do decreto diz que o apoio abrange empregadores de pessoas que ganharam no último trimestre entre os 530 e os 557 euros.

Isto significa que quem empregue um trabalhador que recebia 557 euros por mês em 2016 reduz a sua despesa salarial com esse empregado em 6,96 euros por mês face ao que pagava (salário mais TSU) no ano passado. Se pagava 555 euros, poupa este ano 4,5 euros por mês, pagos por todos nós. E se pagava 552 euros ainda poupa 83 cêntimos.

6 – Mais importante para os custos das empresas do que a TSU que pagam, são os custos dos factores de produção. Há anos, em conversa privada, um director-geral da Auto-Europa dizia-me que se a empresa saísse de Portugal seria pelo custo da energia e não por questões de salários, produtividade ou rigidez laboral. Mas sucessivos governos pouco ou nada têm feito para reduzir esses custos de produção, que na indústria e noutros sectores têm bastante mais peso do que a massa salarial.



Considero que fazer um alegado «acordo de concertação social» só para aumentar o salário mínimo, uma competência exclusiva do Governo, que apenas tem de ouvir os parceiros sociais, não tem sentido.

E chamo alegado porque na minha opinião os acordos deveriam ser assinados por todos os parceiros e não excluir a central sindical mais representativa, que todos reconhecem ser a CGTP. Não será possível considerar legítimo um acordo que reúne os representantes dos patrões, mas apenas uma minoria da representação dos trabalhadores.



Penso que o Presidente da República, ao pressionar o Governo para não aumentar o salário mínimo sem aquilo que considera um acordo de concertação social (mesmo sem assinatura da CGTP), é um dos responsáveis por este imbróglio. Também por ter promulgado precipitadamente um decreto sobre as taxas da TSU que, julgo eu mas também alguns constitucionalistas, deveria ir à Assembleia da República.



Defendo que é tempo de aliviar os cidadãos contribuintes que pagam impostos, de todos (cidadãos e empresas) passarem a pagar impostos de acordo com as suas possibilidades e de as empresas, em particular as mais lucrativas, deixarem de se sentar à mesa do Orçamento para comer à conta dos contribuintes, que somos quase todos nós.

A responsabilidade de as empresas pagarem os seus encargos, cumprirem com as suas obrigações para com o Estado e serem rentáveis é da sua gestão, não da sociedade em geral.



É é um direito elementar das mulheres e dos homens auferirem salários que lhes permitam viver com dignidade. Isso, em muitos casos, não se passa em Portugal.

É obrigação das empresas e empresários remunerar com dignidade o trabalho – e isso não pode ser um encargo partilhado pela generalidade dos cidadãos através do Orçamento de Estado.

O salário médio em Portugal, segundo dados dos quadros de pessoal citados pela Pordata, era de 913,9 euros em 2015. Mas como os quadros de pessoal apenas abrangem trabalhadores que têm contratos com empresas e os que não têm esse vínculo recebem normalmente remunerações mais baixas, aquele valor poderá, ainda estar sobreavaliado.



Por tudo isto, considero que após a reprovação da imoral descida da TSU para compensar o aumento do salário mínimo, não faz sentido procurar outras formas de os contribuintes pagarem parte de salários que compete às empresas assumirem.



Fernando Valdez

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