CE propõe nova legislação privacidade comunicações electrónicas

Publicado em 10/01/2017 23:49 em Geral

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A Comissão Europeia (CE) anunciou uma proposta de regulamento que, alegadamente, vai reforçar a protecção dos dados pessoais no espaço comunitário.

Um regulamento comunitário, ao contrário das directivas, é de aplicação imediata em todos os Estados membros e não fica dependente da transposição do seu conteúdo para a legislação desses Estados.

Num comunicado de hoje, a CE afirma que pretende atingir os mais elevados padrões para assegurar a privacidade em todas as comunicações electrónicas e diz que a legislação que está a propor se aplica também a fornecedores de serviços de comunicações como o Whats App, Facebook Messenger, Skype, Gmail, iMessage ou Viber.

Mas no comunicado sobre o Mercado Único Digital, a Comissão fala em caminhar para uma economia de dados da União Europeia que limite «restrições injustificadas ao livre movimento de dados através de fronteiras».

Andrus Ansip, Vice-presidente da CE com o pelouro do Mercado Único Digital, citado no comunicado da Comissão, afirma: «Os dados devem poder fluir livremente entre localizações, através de fronteiras ou dentro de um espaço único de dados. Na Europa [referência à União Europeia, tratada pela Comissão como Europa como se não houvesse países europeus exteriores à UE, como é o caso da Rússia, Suíça, Noruega e tantos outros], o fluxo de dados e o acesso a dados são muitas vezes travados regras de localização e outras barreiras técnicas e legais. Se queremos que a nossa economia de dados promova crescimento e empregos, os dados precisam de ser utilizados. Mas para serem usados, também precisam de estar disponíveis e ser analisados. Precisamos de uma abordagem coordenada e pan-Europeia para aproveitar o máximo das oportunidades dos dados, construindo regras fortes para proteger os dados pessoais e a privacidade».

A Comissária com o pelouro do mercado interno, indústria, empreendedorismo e PME, também citada no comunicado, diz que para o êxito da UE na nova era da economia industrial é necessário um enquadramento sólido e previsível de fluxo de dados dentro do mercado único.

«Em vez de construirmos fronteiras digitais, devemos focar-nos em construir uma economia de dados europeia [da UE] que seja completamente integrada e competitiva dentro da economia de dados global», acrescenta a Comissária.

A Comissão defende que removendo restrições legais e administrativas ao fluxo de dados na UE poderia gerar-se um aumento de 8 mil milhões de euros no PIB da União.

A Comissão considera que as actuais regras de responsabilidade não estão adaptadas aos produtos e serviços digitais dinamizados pelos dados e diz que a portabilidade dos dados não pessoais é actualmente complicada, por exemplo, quando uma empresa pretende mudar grandes quantidades de dados de um serviço na nuvem para outro fornecedor de serviços «cloud».

No primeiro comunicado citado, a CE diz que todas as comunicações electrónicas - e não só as dos fornecedores de serviços de comunicações tradicionais - são confidenciais e não será permitido ouvir, gravar, interceptar, digitalizar e armazenar mensagens, correio electrónico ou chamadas de voz sem consentimento do utilizador. Diz que os utilizadores também devem concordar para que os cookies dos sítios Web acedam ao conteúdo dos seus computadores ou outros equipamentos terminais.

Mas a proposta acrescenta que não é necessário consentimento para cookies não intrusivos para a privacidade que melhorem a experiência do utilizador. Os cookies colocados por um sítio Internet para contar o número de visitantes deixam de requerer consentimento de quem visita o sítio Web, indica o comunicado.

Acrescenta que o processamento do conteúdo de comunicações e metadados (destino das comunicações, localização e duração) fica condicionado ao consentimento do utilizador.

Muito positiva é a intenção de fazer depender o spam e as comunicações de marketing ao prévio consentimento prévio do visado.

A Comissão indica que este princípio se aplica às chamadas telefónicas não solicitadas, a menos que os Estados membros optem por uma solução em que os consumidores terão de se registar numa lista de pessoas que não autorizam essas chamadas. Uma opção que pode anular parcialmente aquilo que classifiquei como positivo, nomeadamente devido a uma natural inércia.

Creio que algumas das melhorias em regras de privacidade anunciadas poderão ser anuladas por procedimentos, como já hoje se verificam.

É frequente as empresas pedirem autorização para gravar uma chamada avisando logo que se a autorização não for concedida a pessoa terá de se deslocar a uma loja. Ou pedir autorização para usar cookies, avisando também que se não for dado consentimento não será possível utilizar o sítio Internet, muitas vezes internacional, que nalguns casos contém software ou outros serviços indispensáveis para algumas finalidades. Em ambos os casos são formas de contornar as leis que considero de duvidosa legitimidade.

Quanto à dispensa de autorização de cookies para melhorar a experiência do consumidor, não é praticamente sempre essa a justificação dada pelas empresas para a sua utilização?

Sem prejuízo de uma análise mais aprofundada e da tentativa que farei para consultar especialistas na matéria, numa primeira reacção receio que a Comissão esteja a dar-nos regras de reforço da privacidade com uma mão e as esteja, em muitos casos, a retirar com a outra para facilitar a vida a empresas, a pretexto do desenvolvimento da economia digital.



Fernando Valdez

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