CE quer alterar regras IVA no comércio electrónico

Publicado em 10/12/2016 23:52 em Internet

A Comissão Europeia (CE) anunciou que está a prever uma série de medidas que vão alterar as regras de pagamento de IVA nas transacções electrónicas, que poderão reduzir significativamente, em 2,3 mil milhões de euros, as despesas das empresas com a entrega do IVA aos Estados membros.

Em comunicado, a Comissão afirma que as suas propostas permitirão também aos Estados membros recuperar cerca de 5 mil milhões de euros de receitas de IVA perdidas com o comércio electrónico pelos países da União Europeia (UE) e que poderiam ascender a 7 mil milhões de euros em 2020.

Para simplificar as regras para startups e micro empresas, a Comissão prevê que as suas vendas online, quando sejam inferiores a 10 mil euros, serão tratados no país de origem, e que as PME com vendas por Internet para o exterior até 100 mil euros beneficiarão de procedimentos mais simples de liquidação do IVA.

A CE indica que a disposição para as startups e micro empresas facilitará as vendas electrónicas de 430 mil empresas em toda a União Europeia.

As regras deverão entrar em vigor em 2018 para os serviços electrónicos e em 2021 para vendas electrónicas de bens.

A CE prevê também medidas contra a fraude no IVA em compras electrónicas feitas por cidadãos comunitários a empresas de países terceiros (de fora do espaço da UE), que geram concorrência desleal.

A CE recorda que as compras a empresas de países terceiros de valor inferior a 22 euros estão até agora isentas de IVA, o que abre a porta a fraudes e abusos de grande montante, isenção essa que vai terminar.

Indica que actualmente as empresas de comércio electrónico têm de estar inscritas em sede de IVA em cada país da UE para onde vendem, o que significa um custo de 8 mil euros por Estado membro para onde vendem, sistema que será substituído por entregas trimestrais usando o sistema online «VAT (IVA) one stop shop», um sistema responsável pela entrega de 3 mil milhões de euros de IVA em 2015.

A CE prevê ainda, que as taxas de IVA aplicáveis a livros e jornais electrónicos poderão ser iguais às aplicáveis a idênticas publicações em papel, embora os Estados membros não fiquem obrigados a aplicar esta medida.

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