Google anuncia recurso de decisão da CNIL

Publicado em 21/05/2016 00:36 em Internet

A multinacional de Internet Google anunciou que vai recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo francês de uma decisão da Autoridade de Protecção de Dados de França (CNIL) que pretende estender a decisão do direito ao esquecimento para fora da União Europeia (UE).

Num texto de Kent Walker, vice-presidente sénior e Advogado Geral do Google, a companhia diz que cumpre o direito ao esquecimento decidido pelo Tribunal de Justiça da UE e que desde 2014 já analisou um milhão e meio de páginas da Internet e desindexou cerca de 40%, uma percentagem que chega a 50% no caso da França.

Mas Walter argumenta que há centenas de anos é aceite que um país não tem o direito de impor as suas regras para outros países e o que é ilegal ou legal num país não o é noutros.

Acrescenta que o Google, enquanto companhia global, trabalha para respeitar essas diferenças.

A gigante Internet contesta a decisão de Março da CNIL ordenando que a sua interpretação da lei francesa de direito ao esquecimento deveria aplicar-se não só em França como em todos os países do mundo.

Recorda que o direito ao esquecimento, isto é, a ser desindexado dos resultados de pesquisa de um motor de busca, foi criado em 2014 por uma decisão do Tribunal de Justiça da UE e permite aos cidadãos da União Europeia pedirem a desindexação de hiperligações de resultados que são gerados na pesquisa pelo seu nome, mesmo que essas informações sejam verdadeiras.

O Google garante que cumpre a decisão em todos os países da União Europeia com base nos critérios estabelecidos pelo tribunal europeu, bem como as orientações dos reguladores e tribunais de cada país.

Mas reconhece que qualquer pessoa fora da UE que pesquisar pelo nome de alguém que tenha uma hiperligação desindexada ao abrigo do direito ao esquecimento na UE, poderá continuar a ver essa hiperligação fora da União Europeia.

Walter afirma que a decisão da CNIL pretende que o direito ao esquecimento de um cidadão da UE seja alargado a todas as versões da pesquisa Google em todo o mundo, o que implica a remoção de hiperligações de conteúdo em locais em que isso não é ilegal.

O Google indica que tem recebido pedidos de vários países para remover conteúdos a nível global e garante que tem resistido, mesmo que por vezes isso tenha levado ao bloqueio dos seus serviços.

O Google argumenta que aceder a esses pedidos significaria impedir os cidadãos franceses de ver conteúdos de outros países que são perfeitamente legais no seu país.

Kent Walter pergunta se a lei francesa for aplicada a nível global, «quanto tempo teremos até que outros países – talvez menos abertos e democráticos – comecem a exigir que as suas leis que regulam a informação possam também ter um alcance global?».

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