Supremo dos EUA faz alteração à «rule 41», que passa a permitir ao governo vigiar computadores em todo o lado

Publicado em 03/05/2016 00:17 em Segurança Informática

O Supremo Tribunal dos Estados Unidos aprovou uma alteração à «Rule 41» que permite aos juízes dos Estados Unidos dar mandado ao governo para piratear informaticamente computadores fora da sua jurisdição, revela o blogue da Sophos.

Num texto assinado por John Zorabedian, o blogue da companhia de segurança informática britânica Sophos adianta que a alteração permite autorizar o governo a introduzir-se em máquinas que pertencem a inocentes, vítimas de criminosos informáticos.

A mudança entrará em vigor a 1 de Dezembro a menos que até lá o

Congresso dos EUA aprove legislação que reverta essa alteração, indica a Sophos

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos pediu ao tribunal a mudança da «Rule 41» com a alegação de que por vezes não é possível conhecer a localização física de um computador, como é o caso quando alguém usa a rede Tor para garantir o anonimato.

Pelas regras em vigor, os juízes só podiam autorizar as eufemisticamente chamadas técnicas de investigação da rede (NIT) quando os computadores em causa se situavam na sua jurisdição.

A alteração permite às autoridades norte-americanas introduzir-se em computadores que foram vítimas de pirataria informática, nomeadamente os que estão controlados por hackers e são utilizados numa rede bot.

O senador do Oregon Ron Wyden, que se bate pelas liberdades civis, destaca que a alteração permite que as autoridades se introduzam em computadores de milhões de utilizadores que não têm actividades criminosas, antes são vítimas delas.

O director do Google para as questões legais e segurança da informação, Richard Salgado, destaca que os mandados NIT não têm de se restringir a computadores situados nos Estados Unidos.

A legislação está a ser contestada pelo «Open Technology Institute» (OTI), um grupo de política tecnológica que agrega gigantes da Internet como o Google, Yahoo, Netflix ou Facebook, e sublinha que o Congresso nunca aprovou legislação que autorizasse este tipo de «hacking do governo».

Os adversários daquela emenda à «Rule 41» destacam que qualquer que seja o eufemismo usado pelo FBI, como busca de acesso remoto, trata-se de uma intrusão muito mais invasiva do que as buscas físicas com mandado judicial e deverá violar a quarta emenda da Constituição dos EUA.

Outro texto publicado no blogue da Sophos e assinado por Lisa Vaas, indica que a Câmara de Representantes dos Estados Unidos aprovou por unanimidade o «Email Privacy Act», que obriga as autoridades a obterem um mandado judicial antes de forçarem as companhias de tecnologias a entregarem os conteúdos de correio electrónico ou outras comunicações electrónicas.

A Sophos afirma que se a legislação for aprovada no Senado virá suprir uma lacuna no «Electronic Communications Privacy Act», de 1986, que permitia a utilização de uma intimação, em vez de um mandado judicial, para exigir o conteúdo de mensagens de há mais de 180 dias.

Os defensores da legislação aprovada na Câmara de representantes sustentam que o «Electronic Communications Privacy Act» está ultrapassado porque foi escrito antes do grande crescimento da Internet.

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