Que pretende o Governo? O que o faz correr?

Publicado em 05/05/2015 23:46 em Opinião

Associações representativas de associações ligadas à produção e distribuição de equipamentos electrónicos e operadores de telecomunicações denunciaram hoje o reagendamento da chamada lei da cópia privada que pretende taxar todos os equipamentos electrónicos com memória e entregar essa receita aos titulares de direitos de autor, diploma recentemente vetado pelo Presidente da República.

As três associações (AGEFE, APED e APRITEL) destacam a falta de discussão pública sobre a matéria, questionaram o que leva à pressa legislativa do Governo português quando a Comissão Europeia inicia quarta-feira o processo de debate estratégico sobre o mercado único digital e questionam a legalidade e constitucionalidade da chamada taxa por ser efectivamente um imposto.

E levantam a questão de na sociedade digital do século XXI este tipo de medidas não serem adequadas, antes podendo conduzir a perda de receitas de impostos sobre o consumo com o desvio de compras para países estrangeiros, via Internet, causando prejuízos à actividade económica nacional e ao emprego.

O absurdo da medida está bem patente quando se taxam máquinas fotográficas digitais ou máquinas de filmar. Alguém acredita que esses equipamentos são adquiridos para instalar música ou vídeos piratas prejudicando detentores de direitos de propriedade intelectual? Ou que computadores, tablets ou impressoras compradas por empresas se destinam a idêntico fim?

Além disso, para criar uma taxa do tipo previsto naquele diploma tem de se quantificar os prejuízos causados a detentores de direitos de autor e distribuídos por tipos de autores e ter critérios suficientemente definidos e sólidos sobre a distribuição dessas verbas, por forma a ressarcirem de forma justa e adequada quem detém esses direitos. Só assim se poderá calcular quais devem ser as taxas a aplicar, mesmo admitindo que se justificam.

Onde estão esses cálculos?

As associações defendem que a via de defesa dos autores não é a preconizada pelo governo mas a adopção de um modelo de negócio que aproveite as receitas potenciadas por um mercado digital muito mais alargado com a disponibilidade dos bens e serviços culturais online na Internet, com possibilidade de chegarem a muito mais pessoas.

Na prática, as taxas previstas vão encarecer os produtos visados. E pergunta-se: sobre o preço antes de impostos mas depois de taxas, o governo não vai cobrar 23% de IVA? O que faz correr o governo será encher mais os cofres do Estado – os tais que a ministra das Finanças diz que estão cheios (mas nunca suficientemente cheios para este governo)?

Certo é que produtos digitais de grande consumo vão ficar ainda mais caros em Portugal, onde já pagam uma taxa de IVA excessivamente elevada e se acresce a nova taxa. E que consumidores cada vez mais empobrecidos por este governo vão continuar a baixar – ainda mais – os seus padrões de consumo. Até quando?



Fernando Valdez

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