Associações produtos e serviços digitais criticam lei cópia privada

Publicado em 05/05/2015 23:11 em Destaques

As associações de fabricantes e de distribuidores de produtos digitais e de serviços de telecomunicações criticaram hoje os indícios de que a lei da cópia privada, vetada pelo Presidente da República, poderá ser retomada pela maioria parlamentar e de governo.

Em conferência de imprensa, José Valverde, da Associação dos sectores Eléctricos, Electrodomésticos, Fotografia e Electrónica (AGEFE), Isabel Trigo de Morais, da Associação das Empresas de Distribuição (APED), e Daniela Antão, da Associação de Operadores de Telecomunicações (APRITEL), manifestaram «surpresa e indignação» ao tomarem conhecimento do agendamento para 8 de Maio da reapreciação do diploma vetado por Cavaco Silva.

José Valverde assinalou que o PR alertou para a necessidade de reponderar os diversos interesses em presença, com vista à adopção de uma lei mais sintonizada com a evolução tecnológica verificada e mais conforme a uma adequada protecção dos direitos de autores e consumidores.

Acrescentou que não se descortina «o que leva o governo a dar instruções precisas à maioria parlamentar que o sustenta para insistir, sem mais, no diploma vetado».

Os dirigentes das associações empresariais destacaram que a proposta, que penaliza com taxas um conjunto de aparelhos electrónicos com dispositivos de memória numa altura em que é possível comprar por Internet esses dispositivos em países em que a taxa não é paga, vai penalizar o emprego em Portugal e levar à perda de receitas de impostos gerados em Portugal pela compra desses produtos.

Destacou que outras associações, como a DECO, que defende os consumidores, também se expressaram contra o desequilíbrio daquela legislação.

Para José Valverde, se o diploma for confirmado pelo parlamento português, a modernização e o desenvolvimento da economia digital darão um passo atrás em Portugal, com a aprovação de um tipo de lei adequado á realidade do século passado, que está a ser revista em toda a Europa e que tem dado origem a decisões desfavoráveis do Tribunal Europeu de Justiça (ECJ).

José Valverde questionou a que título é que uma empresa que compra computadores, tablets, smartphones e outros dispositivos para a sua actividade empresarial vai pagar esta taxa [alegadamente destinada a pagar direitos de autor].

Os responsáveis das três associações sublinharam que a 6 de Maio a Comissão Europeia irá divulgar a sua estratégia para a criação do Mercado Único Digital e que se prevê para o segundo semestre de 2015 uma proposta europeia de reforma do regime de direitos de autor.

Isabel Trigo de Morais salientou que a lei vetada pelo PR foi aprovada sem participação dos agentes económicos interessados e sem que a proposta fosse suficientemente debatida ou explicada aos portugueses, que não sabem o que estão a pagar com a chamada taxa.

A dirigente da APED salientou que o agendamento da reapreciação da proposta de lei acontece uma vez mais sem serem ouvidos os representantes dos agentes económicos e dos consumidores.

Isabel Trigo de Morais observou que o que está em causa é um mercado digital muito grande e muito concorrencial, que permite aos consumidores nacionais passarem a comprar por Internet a empresas de outros países europeus e as receitas fiscais passarão a ir para outras geografias.

«A lei ignora completamente a realidade do século XXI», observou.

A responsável da APED sublinhou que a chamada taxa não tem um serviço associado nem corresponde ao cálculo do seu custo, o que significa que é um imposto.

Daniela Antão, da APRITEL , sublinhou que se não é uma taxa mas um imposto levanta-se a questão da sua constitucionalidade e as empresas poderão impugnar o pagamento desse imposto.

Observou que a taxa sobre equipamentos electrónicos e de comunicações não tem a ver com aquilo que é conceptualmente cópia privada e recordou que o Parlamento Europeu já entendeu, por exemplo, que não faz sentido taxar os telemóveis.

Defendeu, ainda, que as entidades que vão receber o produto dessa taxa deverão ser sujeitas previamente a um escrutínio público, ter as suas contas auditadas e saber se quantos e que autores representam.

A dirigente da APRITEL destacou que os operadores de telecomunicações investiram fortemente nas suas redes, remuneram abundantemente os titulares de direitos de autor e subsidiam com valores muito generosos a produção de cinema.

As associações divulgaram uma carta dirigida ao primeiro-ministro, hoje entregue, em que destacam o consenso invulgarmente alargado por parte da sociedade civil organizada contra a lei e reclamam uma solução consensual e adequada à evolução tecnológica.

As associações apelam ao chefe do governo para que assegure uma discussão dos órgãos de soberania com as instituições da sociedade civil que conduza à preservação do interesse nacional e de todos os portugueses.

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