Google trava batalha jurídica com Espanha no ECJ

Publicado em 05/03/2013 00:20 em Internet

A multinacional líder nos motores de busca Google está a travar uma batalha jurídica no Tribunal de Justiça Europeu (ECJ) com a autoridade espanhola de protecção de dados, num caso com implicações globais.

Em debate está uma questão fulcral que se põe na idade Internet e que é a de saber qual a informação que é realmente privada.

A questão posta ao ECJ é a de que quando uma pessoa falha com os seus pagamentos à segurança social e a sua casa penhorada, se as autoridades podem forçar o Google a retirar essa informação dos resultados das buscas.

Uma questão que envolve questões complexas como a liberdade de informação, o direito à protecção de dados pessoais e de quem em última análise regula o espaço Internet e qual a legislação aplicável.

As autoridades espanholas sustentam que o motor de busca Google deve apagar a informação quando estão em causa informações que violam a privacidade dos indivíduos.

O caso foi desencadeado por uma queixa de um indivíduo que fez uma busca no Google pelo seu nome e encontrou um anúncio de jornal de vários anos antes dizendo que uma sua propriedade estava a ser leiloada por falta de pagamento à segurança social.

Um tribunal superior espanhol deu razão ao queixoso e decidiu que o Google deveria eliminar aquela informação dos resultados da busca, mas o Google recorreu da decisão para o Tribunal de Justiça Europeu em Março de 2012, alegando, nomeadamente, que essa informação continua publicamente disponível na versão online do jornal que a noticiou.

O tribunal europeu deverá determinar se o Google deverá ser considerado a entidade que detém a informação ou se apenas a aloja e se um motor de busca alojado na Califórnia (Estados Unidos) está sujeito às leis europeias sobre privacidade.

A decisão do ECJ deve ser conhecida na parte final de 2013.

A Comissão Europeia propôs no ano passado legislação, actualmente em debate no Parlamento Europeu, que dá às pessoas o «direito a serem esquecidas», isto é, a reclamarem que os seus dados pessoais sejam apagados, em particular na Internet.

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