AGEFE contra projecto legislação da cópia privada

Publicado em 05/02/2013 00:52 em Geral

A AGEFE, associação empresarial dos sectores eléctrico electrónico e fotográfico, criticou o projecto de lei da cópia privada que lhe foi apresentado pelo secretário de Estado da Cultura, Barreto Xavier, que implicaria um duplo pagamento de taxas pelos consumidores.

Em comunicado, a AGEFE considera que o projecto legislativo de Jorge Barreto Xavier «prejudicaria o consumidor final, as empresas e o próprio Estado».

O projecto prevê a imposição de taxas, que reverteriam para autores através das suas organizações, dos equipamentos que têm capacidade de armazenamento de dados, que inclui um sem número de dispositivos de uso comum, incluindo telemóveis.

A AGEFE diz que a adopção daquele projecto poderia afectar o desenvolvimento da economia digital em Portugal e uma quebra de competitividade do sector, com consequências económicas graves, e em nada contribuiria para a prevista harmonização europeia do regime da cópia privada.

A AGEFE considera que o modelo proposto pelo Secretário de Estado da Cultura «é obsoleto, próprio de um ambiente analógico e não está adaptado à era digital».

Observa que a grande maioria dos consumidores utilizam equipamentos e suportes de gravação para fins que pouco ou nada têm a ver com a cópia privada, porque armazenam sobretudo obra sua.

Para aquela associação, a proposta governamental não está conforme com recentes decisões do Tribunal Europeu de Justiça e vai em sentido inverso ao de vários países europeus que abandonaram o modelo de compensação da cópia privada através da oneração dos equipamentos ou que optaram por não o implementar.

A AGEFE sustenta que, em plena crise económica, aquela proposta iria prejudicar e retirar competitividade a um sector que factura 1 500 milhões de euros por ano.

Ainda sem comentários