Supremo Tribunal filipino suspende lei sobre Internet

Publicado em 12/10/2012 01:20 em Internet

O Supremo Tribunal das Filipinas suspendeu a nova lei sobre a Internet que os internautas consideravam que poderia levar à prisão por comentários partilhados nas redes sociais.

O Supremo Tribunal decidiu por unanimidade suspender a aplicação da lei por um período de 120 dias, mas sublinhou que a sua defesa de um ciberespaço seguro e a interdição do crime organizado se mantém.

Foram apresentadas no tribunal 15 petições a contestar a lei, designada Acto de Prevenção do Cibercrime, para vigorar a partir de 3 de Outubro.

Um porta-voz do Supremo Tribunal filipino disse que o governo tem 10 dias para a resposta inicial às petições, estando as alegações orais marcadas para 15 de Janeiro.

A lei estabelece sanções para vários crimes informáticos, como pornografia infantil, roubo de identidades, fraudes online a acesso ilegal a redes de computadores.

Mas também determina a punição com prisão da «difamação online», o que é interpretado como uma tentativa de punir comentários colocados em redes sociais como o Facebook ou o Twitter.

Os críticos da legislação sublinham que esta dá ao Governo amplos poderes para compilar informação sobre os utilizadores da Internet e bloquear sítios Internet.

A aprovação da lei foi antecedida de protestos públicos, incluindo manifestações de rua e campanhas nas redes sociais, e por ataques informáticos contra sítios Web do governo.

O senador Edgardo Angara, autor do projecto de legislação, apoiou a suspensão para que a lei possa ser melhor debatida e compreendida, enquanto o senador Teofisto Guingona, opositor da lei, considerou a decisão do Supremo como uma mensagem forte e «a primeira vitória na batalha para defender a liberdade e o direito de expressão».

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