Veto do Governo na PT é inconsequente

Publicado em 07/07/2010 08:26 em Opinião

O veto do Governo na Assembleia Geral da PT que inviabilizou a venda da participação na operadora móvel brasileira Vivo à espanhola Telefonica é inconsequente, embora compreensível.

Compreensível porque o governo quer continuar a privatizar a quase totalidade do capital de empresas estratégicas dizendo que o resto de capital com que fica são acções preferenciais que permitem continuar a controlar as decisões estratégicas dessas empresas. O que, num contexto de integração na União Europeia, não é aceite pela Comissão.

Mas é inconsequente.

Em primeiro lugar, porque dificulta o uso deste instrumento quando estiver em causa uma OPA a uma empresa nacional de um sector estratégico, nou seja, quando estiver em causa o interesse nacional. No ncaso vertente +e discutível que a aquisição de uma operadora brasileira por uma empresa estrangeira permita ao Governo invocar razões de interesse nacional na utilização da golden share.

A decisão do Tribunal Europeu foi a esperada. Quem incensou os últimos tratados da UE e particularmente o tratado de Lisboa, não pode estar estar surpreendido. Esses tratados estabelecem basicamente o primado da liberdade de circulação de bens e capitais sobre os outros valores e a subalternização das constituições e das leis nacionais perante umm tratado que pretendia ser a constituição europeia.



Os governos portugueses que privatizaram a maioria do capital de empresas estratégicas como a PT, Galp, EDP ou outras sabiam – como todos nós – que as «golden shares» não eram aceites pelas instâncias da União Europeia, com os riscos que isso comportava para a manutenção da capacidade de defender interesses nacionais e manter os centros de decisão em Portugal.

A única forma de o Estado manter o efectivo controlo de empresas de sectores estratégicos é deter um mínimo de 50% do capital mais 1 acção.

Não é por serem intervencionistas ou socializantes que alguns dos mais importantes países da Europa Continental mantêm mecanismos de controlo, directo e/ou indirecto, da maioria, quando não da totalidade, do capital de empresas de sectores estratégicos.

Se nalgumas empresas estratégicas portuguesas já não há nada a fazer, noutras – como nos CTT, na ANA, na TAP ou na REN – ainda se irá a tempo, se houver vontade política.

Porque tapar uma política de privatização de empresas sem critérios com a alegação de que se pode influir ficando com acções preferenciais, não é sério e não é benéfico para a economia nacional e para os portugueses.

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