CE notifica Portugal e mais 15 Estados para transporem regras das telecomunicações

Publicado em 28/11/2011 00:46 em Geral

A Comissão Europeia (CE) anunciou que notificou 16 Estados membros, entre os quais Portugal, para transporem integralmente para as respectivas legislações nacionais as regras comunitárias sobre o sector de telecomunicações.

Os Estados notificados foram os que seis meses depois do prazo para transposição de duas directivas europeias para as suas legislações nacionais, que terminou a 25 de Maio passado. Além de Portugal, incluem a Alemanha, França, Espanha, Itália, Áustria, Bélgica, Holanda e Polónia, entre outros.

As novas regras comunitárias aumentam os direitos dos consumidores no tocante às comunicações fixas e móveis e ao acesso à Internet. Incluem a garantia de poder mudar de operador de telecomunicações em 24 horas mantendo o número de telefone e o direito a informações claras sobre práticas de gestão de tráfego de dados seguidas pelos fornecedores de acesso à Internet (ISP, na sigla inglesa).

A Comissão indica que apenas sete países respeitaram o prazo para a transposição daquelas directivas para o respectivo direito nacional: Dinamarca, Estónia, Finlândia, Irlanda, Malta, Reino Unido e Suécia.

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